19 de dez de 2010

Lei de Responsabilidade Educacional irá ao Congresso


Proposta da Conferência Nacional de Educação propões punições ao poder público em caso de má gestão no setor.
Será encaminhado ao Congresso Nacional na próxima semana o Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional. Aprovada em abril na Conferência Nacional de Educação (Conae), a proposta pretende estabelecer uma regulamentação semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal, com a finalidade de punir gestores que administrarem mal os recursos da área ou não cumprirem as metas de melhorias determinadas em lei. Segundo o ministro da Educação Fernando Haddad, a medida dará mais efetividade ao novo Plano Nacional de Educação (PNE) apresentado nessa semana.

De acordo com o ministro, a proposta vai alterar um trecho da Lei de Ação Civil Pública. O Ministério Público será a instância responsável por fiscalizar e cobrar de prefeitos e governadores, além do governo federal, o cumprimento de metas educacionais e outras determinações legais. Haddad afirmou que no caso das metas qualitativas, como as estabelecidas no PNE para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), não há como aferir se a culpa é ou não do gestor.
Comissão aprova correção do piso de professor pelo INPC e pelo Fundeb - A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (15) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3776/08, que muda a regra do reajuste do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública – atualmente de R$ 1.024 para 40 horas semanais. O texto mantém o reajuste do piso atrelado à variação do valor mínimo por aluno no fundo da educação básica (Fundeb) e acrescenta que o reajuste não poderá ser inferior à inflação do ano anterior, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses anteriores.

O relator da proposta na Comissão de Educação, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), disse que as alterações feitas pelo Senado aperfeiçoam o mecanismo de reajuste. O projeto tramita em regime de urgência urgentíssima e poderá ser incluído na pauta do plenário a qualquer momento. 

Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara.
Fonte:www.ujs.org.br

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