Será encaminhado ao Congresso Nacional na próxima semana o Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional. Aprovada em abril na Conferência Nacional de Educação (Conae), a proposta pretende estabelecer uma regulamentação semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal, com a finalidade de punir gestores que administrarem mal os recursos da área ou não cumprirem as metas de melhorias determinadas em lei. Segundo o ministro da Educação Fernando Haddad, a medida dará mais efetividade ao novo Plano Nacional de Educação (PNE) apresentado nessa semana.
De acordo com o ministro, a proposta vai alterar um trecho da Lei de Ação Civil Pública. O Ministério Público será a instância responsável por fiscalizar e cobrar de prefeitos e governadores, além do governo federal, o cumprimento de metas educacionais e outras determinações legais. Haddad afirmou que no caso das metas qualitativas, como as estabelecidas no PNE para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), não há como aferir se a culpa é ou não do gestor.
De acordo com o ministro, a proposta vai alterar um trecho da Lei de Ação Civil Pública. O Ministério Público será a instância responsável por fiscalizar e cobrar de prefeitos e governadores, além do governo federal, o cumprimento de metas educacionais e outras determinações legais. Haddad afirmou que no caso das metas qualitativas, como as estabelecidas no PNE para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), não há como aferir se a culpa é ou não do gestor.
Comissão aprova correção do piso de professor pelo INPC e pelo Fundeb - A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (15) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3776/08, que muda a regra do reajuste do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública – atualmente de R$ 1.024 para 40 horas semanais. O texto mantém o reajuste do piso atrelado à variação do valor mínimo por aluno no fundo da educação básica (Fundeb) e acrescenta que o reajuste não poderá ser inferior à inflação do ano anterior, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses anteriores.
O relator da proposta na Comissão de Educação, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), disse que as alterações feitas pelo Senado aperfeiçoam o mecanismo de reajuste. O projeto tramita em regime de urgência urgentíssima e poderá ser incluído na pauta do plenário a qualquer momento.
O relator da proposta na Comissão de Educação, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), disse que as alterações feitas pelo Senado aperfeiçoam o mecanismo de reajuste. O projeto tramita em regime de urgência urgentíssima e poderá ser incluído na pauta do plenário a qualquer momento.
Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara.
Fonte:www.ujs.org.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário